Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1006258-09.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabiano Gava dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano Gava dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para determinar a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias, com o apostilamento correspondente, e para condenar a ré ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma acima. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
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