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1006257-05.2025.8.26.0016
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1006257-05.2025.8.26.0016/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: MARCELLO DE SIMONE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA (OAB SP400229) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. OPERAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR OPERAÇÕES REALIZADAS APÓS O FURTO DE SEU APARELHO CELULAR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- DISCUTE-SE: A) SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 120.000,00 SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DESTOAVA DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONTA E REVELAVA FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA; B) A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL; E C) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE ELEVADO VALOR, SEGUIDA IMEDIATAMENTE DE TRANSFERÊNCIAS EXPRESSIVAS A TERCEIROS, DESTOAVA DO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E EXIGIA MECANISMOS ADICIONAIS DE VERIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4- A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO OU CONFIRMAÇÃO ADICIONAL DAS OPERAÇÕES CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CDC E NA SÚMULA Nº 479 DO STJ. 5- EMBORA O EMPRÉSTIMO TENHA SIDO INTEGRALMENTE ESTORNADO, OS DOIS PIX FRAUDULENTOS, NO TOTAL DE R$ 39.280,00, ATINGIRAM EFETIVAMENTE O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU RESGATAR EXATAMENTE ESSE MONTANTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA RECOMPOR A CONTA. 6- O PREJUÍZO PATRIMONIAL, EMBORA RELEVANTE, NÃO VEIO ACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRASSEM LESÃO À HONRA, DIGNIDADE, SUBSISTÊNCIA, CRÉDITO OU OUTRA REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA PESSOAL DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO DE R$ 39.280,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES DE JULGAMENTO: 1- OPERAÇÕES SUCESSIVAS, ELEVADAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR IMPÕEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA E CONFIRMAÇÃO. 2- A FALHA EM IDENTIFICAR E OBSTAR TRANSAÇÕES OBJETIVAMENTE ATÍPICAS CARACTERIZA DEFEITO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3- É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE SUBTRAÍDO DO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. 4- O DANO MATERIAL DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO CONCRETA E RELEVANTE SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1006257-05.2025.8.26.0016/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: MARCELLO DE SIMONE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA (OAB SP400229) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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