1006255-92.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1006255-92.2026.8.26.0309 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - B.S.C. - - B.C.R.S. e outro - Vistos. Para que se viabilize a homologação do acordo, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada para o fim de: a) incluir a genitora no polo ativo da relação processual, uma vez que é quem possui legitimidade para os pedidos cumulados de regulamentação de guarda/convivência e indenização; b) regularizar aa representação processual do menor, com juntada de procuração em seu nome, representado pela genitora. c) esclarecer se desistem do prazo recursal. Não obstante, no mesmo prazo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos três meses; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos para homologação, se em termos. Int. - ADV: THAIS LOPES DE CAMARGO (OAB 470275/SP), VANESSA VIEIRA GOMES (OAB 374568/SP), MAYARA ÚBEDA DE CASTRO RUFINO (OAB 159732/SP)