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1006251-96.2026.8.26.0554

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 1006251-96.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Ladislau Martins dos Santos - Vistos. Certidão retro: em observância ao comando de fls. 18/19, comprove o polo ativo suas alegações relativas à hipossuficiência econômica, em cinco dias, por meio da juntada de outros documentos idôneos que julgar pertinentes, notadamente as cópias do demonstrativo de pagamento recente e da declaração de imposto de renda do último exercício. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

    Fonte oficial

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