1006242-83.2021.4.01.3806

Intimação

TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO

Embargos de Terceiro (Vara Execução) Nº 1006242-83.2021.4.01.3806/MG EMBARGANTE: AIANDRA FARIA LIMA ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA SEABRA VERSIANI FERREIRA LEITE (OAB MG205322) ADVOGADO(A): RODOLFO RAMOS CALDEIRA (OAB MG102069) EMBARGANTE: TAINAN FARIA DE LIMA ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA SEABRA VERSIANI FERREIRA LEITE (OAB MG205322) ADVOGADO(A): RODOLFO RAMOS CALDEIRA (OAB MG102069) EMBARGADO: JOAO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A): ELIANA CHAVES ULHOA (OAB MG062105) ADVOGADO(A): ANA PAULA CAMPOS SABINO (OAB MG097023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por AIANDRA FARIA DE LIMA e TAINAN FARIA DE LIMA em face da União e de JOÃO GONÇALVES DE LIMA, objetivando a desconstituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 7.029, CRI-Patos de Minas. No curso do feito foi comunicado o falecimento da EMBARGANTE AIANDRA FARIA DE LIMA, e requerida a habilitação dos seus sucessores. Não houve objeção dos embargos em relação à habilitação requerida. A condições de sucessores da embargante ficou comprovada através da documentação apresentada. Outrossim, trata-se de ação transmissível. Desse modo, atendidos os requisitos legais, defiro a habilitação incidental requerida, nos termos do Art. 689 do CPC. Retifique-se a autuação para incluir no polo ativo os sucessores da embargante AIANDRA FARIA DE LIMA qualificados no evento 70. Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos conclusos para exame dos EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional). I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.