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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1006233-97.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonino Francisco da Silva - Vistos. 01) Diante do documento juntado a fls. 27, esclareça o autor se requereu a isenção de forma administrativa e se já lhe foi deferida ou não. 02) Observa-se dos documentos de fls. 28/61, que os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos. E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. Assim, em atendimento ao item II do Tema nº 1178 do STJ (REsp n.1.988.687/RJ, n. 1.988.697/RJ e n. 1.988.686/RJ), comprove a parte autora sua condição de hipossuficiência econômica. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
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