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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3379111/MG (2026/0379056-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO:MARIA RODRIGUES CONCEICAO ADVOGADO:CINTHIA RODRIGUES CONCEICAO - MG138342 Processo distribuído pelo sistema
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