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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3331948/SP (2026/0300965-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:AMANDA RITA RODRIGUES DE SOUSA AGRAVANTE:DEURY ALEXANDRE ARAUJO SOUZA ADVOGADO:JOSÉ CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA - SP191978 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA ADVOGADOS:GLAUBER FERRARI OLIVEIRA
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