Processo 1006225-74.2026.8.26.0562

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1006225-74.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Luisa de Brito - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento de "causas cíveis de interesse dos

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