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Publicações do processo
1006224-79.2023.8.26.0082
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara
Processo 1006224-79.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vida Nova Iii - Vistos. Melhor analisando os autos, verifica-se que a parte exequente é condomínio destinado à população de baixa renda. Assim, é certo que a parte executada pertence a essa parcela da população, uma vez que reside em tal condomínio. Dessa forma, é inequívoco o direito da parte executada ao benefício da justiça gratuita. Portanto, DEFERE-SE à parte executada o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Certifique-se a regularidade das custas e , observadas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)
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