1006212-50.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006212-50.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Solange de Souza Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Irineu Fava - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU DEVIDAMENTE IMPUGNADO- PERICIA DETERMINADA E JULGADA PRECLUSA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÕES DE QUE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO - QUESTÃO QUE PODERIA TER SIDO ESCLARECIDA PELA PROVA TÉCNICA PELA QUAL O APELANTE SE DESINTERESSOU - INEXIGIBILIDADE MANTIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO- NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Anderson Correia dos Santos (OAB: 423760/SP) - 3º andar