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Publicações do processo
1006205-17.2026.8.26.0196
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 1006205-17.2026.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Lilia Mara Malta Gomes Oliveira - Vistos. 1. Pela valoração da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]: absoluta. 2. Providencie a serventia a remessa dos autos para o fluxo do 'Juizado da Fazenda Pública - atos' da Comarca de Franca, com as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 08 de setembro de 2026. - ADV: DÉBORA SERAFIM CINTRA FRANCO DA ROCHA (OAB 344424/SP), TIAGO ALVES SIQUEIRA (OAB 260551/SP)
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