Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1006201-57.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Luana Cristine Gomes Abad Fernandes - Vistos. Certidão retro: Tendo em vista o certificado, sirvo da presente para efetivar a intimação da DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO dos termos da sentença de fls. 251/254 que julgou improcedente a ação. Decorridos 10(dez) dias da presente intimação e nada sendo requerido, após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se ofício informando a revogação da tutela antecipada, anteriormente deferida a fls. 23. Após arquive-se. Intime-se. Ourinhos, Data da assinatura no sistema. - ADV: ANA PAULA PINHEIRO DE BRITTO BORGHI MIRANDA (OAB 488154/SP), DANIEL MARQUES DE CAMARGO (OAB 141369/SP)
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