1006200-82.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública

Processo 1006200-82.2026.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tania Macario Shimada - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por Tânia Macário da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fundado no título judicial formado nos autos nº 0029451-96.2009.8.26.0053. Defiro à exequente os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e dos documentos apresentados. Anote-se. Considerando que a exequente é domiciliada nesta Comarca e que o título executivo reconheceu a possibilidade de processamento da execução individual no foro do domicílio do beneficiário, reconheço a competência deste Juízo. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a executada manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito reconhecido no título executivo, comprovando-o nos autos, caso já efetivado. Havendo impugnação, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)