Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1006200-78.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Fabiana Aparecida de Souza Domingues - Vistos. Petição de fls. 260: Dado o decurso do tempo, intime-se a requerida para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação em folha do ganho judicial. Int. - ADV: JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)