1006197-37.2018.8.26.0126

Intimação

TJSP · Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível

Processo 1006197-37.2018.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - C.P.F. - C.P.F. - - S.F.H. - - F.P.F. - - L.H.R.P. - - C.E.R.P. - F.G.M.P.P. - E.J.B.D. - Vistos. Fls. 360/364: AUTORIZO o inventariante CAIO PINTO FREIRA, supra qualificado, com fundamento no artigo 619, inciso I, do CPC, por si ou na pessoa de procurador com poderes específicos para o ato, a vender e outorgar escritura pública de compra e venda ao casal FRANCISCO RONIVON MELO DOS SANTOS e LUANA NASCIMENTO MELO, qualificados acima, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 3.972 do CRI de Caraguatatuba/SP, pertencente ao Espólio de Luiz Henrique Pinto Freire, pelo valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes condições: a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de sinal, por ocasião da assinatura do compromisso de venda e compra; b) R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), em até 30 (trinta) dias após a expedição deste Alvará Judicial, no ato da lavratura da escritura pública e imissão na posse, sendo: R$ 835.000,00 mediante depósito judicial vinculado ao presente inventário; R$ 50.000,00 destinados ao pagamento da comissão de corretagem, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará que deverá ser cumprido, observadas as formalidades legais. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 2. Comprovada a venda do imóvel e o pagamento da comissão de corretagem, o inventariante deverá providenciar o depósito judicial nos autos do valor remanescente pertencente ao espólio. F.354/359: Indefiro. Conforme dispõe o art. 618 do CPC., incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, ou seja, caberá ao requerente na qualidade e função de inventariante, se habilitar nos referidos autos como representante do espolio e lá requerer o que entender de direito, destacando que havendo qualquer exigência de provimento deste juízo naquele processo deverá efetivamente comprovar. Intime(m)-se. - ADV: ALVARO ALENCAR TRINDADE (OAB 93960/SP), ANA GANDELMAN BARRETO ANGELO (OAB 271496/SP), VALDEMIR GONCALVES CAMPANHA (OAB 64705/SP), DANIEL CARVALHO DE ANDRADE (OAB 244508/SP), DANIEL CARVALHO DE ANDRADE (OAB 244508/SP), DANIEL CARVALHO DE ANDRADE (OAB 244508/SP), ANA PAULA NIGRO (OAB 159017/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), ANA GANDELMAN BARRETO ANGELO (OAB 271496/SP), DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP)