1006197-05.2019.8.26.0481

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara

Processo 1006197-05.2019.8.26.0481 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Feito nº 2019/005182 Expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à constatação da existência e à avaliação da motocicleta Honda CG 150 Titan ES, placa DAT-3342/SP, indicada a fls. 60, no endereço situado na Rua Porto Alegre, nº 16-25, nesta cidade. Constatada a existência do bem, deverá proceder à respectiva avaliação, verificando, ainda, suas condições e estado de conservação. Na mesma ocasião, deverá dar ciência ao(à) executado(a) da penhora e da avaliação, nomeando-o(a) depositário(a) do bem constrito, advertindo-o(a) de que ficará responsável por sua guarda e conservação, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 161 do Código de Processo Civil em caso de descumprimento de seus deveres, bem assim intimá-lo(a) de que conta com prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, desde que por intermédio de advogado. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 73/74. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)