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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1006195-05.2025.8.26.0229/SP AUTOR: JMC7 CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO JORDÃO MARTINS (OAB SP112441) RÉU: LUIS CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): ELIETE PIMENTEL DE CAMARGO (OAB SP323332) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 71: Indefiro o pedido de tutela da evidência formulado pela autora uma vez que os elementos apresentados não afastam a existência de dúvida razoável sobre os fatos controvertidos, sendo necessária a observância do contraditório e eventual dilação probatória, conforme art. 311, IV, do CPC. Evento 69: INDEFIRO expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Hortolândia, podendo a parte ré solicitar diretamente os documentos indicados. Concedo prazo de 60(sessenta) dias para que a parte ré apresente os documentos mencionados, sob pena de preclusão. Intime-se.
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