2026-09-16 · TJSP
Processo 1006194-44.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Andrea Cooke Barreiros - Vistos. O Acórdão de fls. 338/340 indicou que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos por autor e deixou de conhecer do recurso de apelação interposto, em razão do da competência absoluta do Juizado Especial, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Colégio Recursal da Fazenda Pública para julgamento. A 6ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública reconheceu a competência o Juizado Especial da Fazenda Pública e proferiu a decisão/acórdão de fls. 322/327. Ora, se este juízo é incompetente para o julgamento da causa, também o é para cumprimento do acórdão proferido pelo Colégio Recursal. Assim, DEFIRO o pedido formulado a fl. 454, e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial, com as cautelas e anotações de estilo, para processamento do feito. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)