1006194-11.2025.8.26.0038

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006194-11.2025.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Município de Araras - Apelado: Andressa Panini Albissu Epp - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA À CONTRAPARTIDA PELO FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES E DE ESCRITÓRIO AO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM ENTREGUES NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO E QUE A ASSINATURA DE SERVIDOR NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO NÃO PROVA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS COMO DEFESA PARA O INADIMPLEMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A COBRANÇA ESTÁ FUNDADA EM NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, COMO EXIGIDO PELO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER OUTRA EXIGÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NÃO IMPEDE A COBRANÇA JUDICIAL DE OBRIGAÇÕES VENCIDAS.IV. DISPOSITIVO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO E RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 4.320/1964, LEI Nº 8.666/1993 E LEI Nº 14.133/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Gil Almeida Arantes (OAB: 152547/SP) (Procurador) - Leonardo Bocchi de Oliveira Pereira (OAB: 356446/SP) - 1° andar