1006191-64.2017.8.26.0223

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-64.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Aristogiton Luiz Ludovice Moura - Apelada: Daniel Simoes de Carvalho Costa - Apelado: Zaqueu Elias Silva Ferreira - Apelado: Ricardo Joaquim Augusto de Oliveira (Espólio) - Apelado: Sideny de Oliveira Filho - Apelada: Maria Antonieta de Brito - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Sustentaram os Doutores Bruno Henrique Pena, OAB 462635/SP, Edward Mitchel Duarte Amaral, OAB 9231-B/RN, Antônio Henrique Gabriel, OAB 341590/SP e Joaquim Henrique da Costa Fernandes, OAB 142187/SP. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL PARA O RÉU DANIEL; 2. PRELIMINARES: (I) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, (II) CERCEAMENTO DE DEFESA, (III) NULIDADE DA SENTENÇA; 3. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO ART. 10, VIII E XII, E DO ART. 11, I E II, DA LEI Nº 8.429/1992 III. RAZÃO DE DECIDIR: 1. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. GRATUIDADE DEFERIDA AO RÉU DANIEL; 2. PRELIMINARES AFASTADAS. (I) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. PEÇA RECURSAL SE PRESTOU A DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA E AS RAZÕES DE IMPUGNÁ-LOS; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O MP, AO SER INSTADO A INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, APONTOU QUE ENTENDIA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COM A INICIAL ERAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS E QUE NÃO POSSUÍA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. NÃO ELENCA OS DOCUMENTOS QUE PRETENDE UTILIZAR COMO PROVA EMPRESTADA. (III) AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO JULGADO QUE NÃO CONFIGURA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; 3. CONTRATAÇÃO REITERADA DA EMPRESA RÉ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CORRELATOS SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTA SERIA INEXIGÍVEL DIANTE DA EXCLUSIVIDADE E ESPECIALIDADE. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RÉ COM FUNDAMENTO NO ART. 25, I, DA LEI Nº 8666/1993 JÁ RECONHECIDA PELA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 1001064-19.2015.8.26.0223. POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 25, II, DA LEI Nº 8666/1993, DIANTE DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS QUE APLICAM A MESMA METODOLOGIA. EM QUE PESE A ESCOLHA DE OUTRA METODOLOGIA TERIA PERMITIDO A PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS E TORNADO POSSÍVEL A CONCORRÊNCIA E A OBTENÇÃO DO MELHOR PREÇO, FATO É QUE TAL OPÇÃO FAZ PARTE DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. NADA HÁ A INDICAR QUE A METODOLOGIA ESCOLHIDA É FALHA OU INADEQUADA, RAZÃO PELA QUAL A OPÇÃO FEITA É REGULAR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 42/09, POIS FOI APRESENTADO CRONOGRAMA E OS PAGAMENTOS MENSAIS SÓ OCORRERAM DEPOIS DE SER ATESTADO POR SERVIDOR MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TAMBÉM RECONHECIDA PELO TCE. CRÍTICAS À QUALIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO PROSPERAM. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DA FGV QUE NÃO TORNA A IRREGULAR O CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERFATURAMENTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS 152/10, 288/11 E 26/13, NÃO HÁ PROVA DO CUMPRIMENTO DAS AVENÇAS PELA EMPRESA RÉ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 10, XII, E ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/1992, EM RELAÇÃO AO FALECIDO RÉU RICARDO, AO RÉU DANIEL, AO RÉU ARISTOGITON E À RÉ STRATEGIA IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edward Mitchel Duarte Amaral (OAB: 9231B/RN) - Caio Henrique Konishi (OAB: 311435/SP) - Estevan Venturini Cabau (OAB: 311460/SP) - Antonio Henrique Gabriel (OAB: 341590/SP) - Maria Cecília Della Guardia Nascimento Nunes (OAB: 541513/SP) - Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/SP) - Fernando Joaquim Almeida de Oliveira - Marcelo Eduardo Ferraz (OAB: 170188/SP) - Ana Paula Rodrigues Metropolo (OAB: 152867/SP) - Edward Mitchel Duarte Amaral (OAB: 9231B/RN) - Rogerio Ribeiro (OAB: 346564/SP) - Aristogiton Luiz Ludovice Moura - Silvia Guz - Danieli Faria Fernandes (OAB: 186019/SP) - Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB: 215312/SP) - Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) - Andre Figueiras Noschese Guerato (OAB: 147963/SP) - 1º andar