1006190-91.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1006190-91.2026.8.26.0602 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Etevaldo Queiroz Faria - Conhecem-se dos embargos opostos, por serem tempestivos, e dá-se-lhes provimento. Assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada. Passa-se, portanto, à análise do pedido de autorização para processamento do inventário pela via extrajudicial. Conforme já consignado na decisão de páginas 25-27, o testamento informa que a falecida não deixou herdeiros necessários. Tal circunstância é confirmada pela certidão de óbito apresentada. A herdeira instituída é a única beneficiária e também é maior e capaz. Assim, a sentença embargada passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica autorizada a realização de inventário e partilha por escritura pública, pela via extrajudicial, salvo superveniência de fato novo que altere a (in)capacidade civil dos herdeiros da testadora." Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)