2026-09-16 · TJMG
EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006180-98.2026.8.13.0702/MG EXECUTADO: COMPANHIA METALURGICA PRADA ADVOGADO(A): RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB MG144009) ADVOGADO(A): PAOLO STELATI (OAB SP348326) ADVOGADO(A): HELOISA PELLIZZER JANDL (OAB SP434239) ATO ORDINATÓRIO O(A) Juiz(íza) de Direito da vara supra manda ao(à) Oficial(a) de Justiça abaixo nominado(a) que, em cumprimento a este, INTIME a (o) COMPANHIA METALURGICA PRADA para proceder ao recolhimento da importância de R$ 658,90 (seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), a título de custas, taxa Judiciária, ou sua complementação, de multa e outras despesas processuais devidas ao Estado, referentes ao processo acima, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar a guia e seu respectivo comprovante de pagamento que deverão ser juntados nos autos, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. O acesso aos autos pode ser realizado pelo endereço https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/ na opção “Processos Eletrônicos” deverá escolher “eproc”,logo após, “eproc 1ª instância e, após, “Consulta de Processo por Chave”, informando o Nº Processo 10061809820268130702e a Chave do processo:650597996626 .