1006178-56.2024.8.26.0082

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006178-56.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Jose Maria Crispim - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO “GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE/FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”, EM QUE HÁ CONTATO VIA TELEFONE DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO PAN S/A, ONDE JÁ HAVIA CONTRATADO EMPRÉSTIMOS ANTERIORMENTE, INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, COM TAXAS DE JUROS MAIS VANTAJOSAS, QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NOVO, JUNTO AO BANCO AGIBANK S/A, COM SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE VALOR A TERCEIRO, DESCONHECIDO DO AUTOR.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. RECURSO DO BANCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É OBJETIVA, FICANDO AFASTADA SE HOUVER CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3°, II, CDC). 6. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O AUTOR, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, APÓS SEGUIR ORIENTAÇÕES DE GOLPISTAS, ABRIU CONTA, CONTRATOU EMPRÉSTIMO PESSOAL, ACOMPANHADO DE DETALHADA TRILHA DE INTERNAÇÃO E ACEITES E, EM SEGUIDA, TRANSFERIU QUASE QUE A TOTALIDADE DO CRÉDITO LIBERADO EM CONTA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM VÍNCULO COM O REQUERIDO. 7. SUPOSTA CONVERSA TRAVADA COM GOLPISTAS, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO REALIZADA POR CANAL NÃO OFICIAL DA FINANCEIRA. ENVIO CONFESSO DE SELFIE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DADOS IDÊNTICOS AOS DO AUTOR, INCLUSIVE ENDEREÇO E TELEFONE CELULAR, ELEMENTOS NUNCA IMPUGNADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DADOS ESSENCIAIS BEM DETALHADOS SOBRE A FINALIDADE DA OPERAÇÃO. IMPORTE CREDITADO EM CONTA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A TERCEIRO, PESSOA FÍSICA, QUE IMPLICA ERRO GROSSEIRO. 8. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DE CONTA, SUBTRAÇÃO DE CREDENCIAIS, ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO. 9. QUADRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC.IV. DISPOSITIVO. 10. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Suelen Salete Sentenorio Araium (OAB: 316025/SP) - Michelle Barros Walkinir (OAB: 368699/SP) - Sala 702 - 7º andar