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Publicações do processo
1006176-54.2026.8.26.0361
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1006176-54.2026.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.C.D. - - C.B.D. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (fls. 36), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/09), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) o retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A renúncia recíproca de prestação alimentar entre os divorciandos; d) A guarda compartilhada do(s) filho(s) menores, fixando-se como base de moradia / residência o lar MATERNO; e) O regime de convivência em favor do(a) genitor(a), na forma descrita; f) O(A) genitor(a) pagará alimentos para o(s) filho(s) menor(es), nos seguintes moldes: f.1) Em caso de trabalho com vínculo empregatício, será equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de natureza remuneratória, excluindo-se os descontos legais, verbas rescisórias de natureza indenizatória e o FGTS, descontados da folha de pagamento, mediante depósito na conta de titularidade do(a) genitor(a), conforme dados bancários constantes no cabeçalho; f.2) Em caso de desemprego ou trabalho informal, será equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento para todo dia 30 (trinta) de cada mês, a serem depositados na conta indicada no cabeçalho; Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos às partes. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP), LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP), LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1006176-54.2026.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.C.D. - - C.B.D. - Vistos. Fls. 28/31: Ciente quanto ao recebimento da distribuição por direcionamento. Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Dê-se vista dos autos ao i. Representante do Ministério Público e, oportunamente, tornem novamente conclusos. Intime-se. - ADV: LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP), LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP), LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP)
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