2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006175-88.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAYDSON LUAN ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE DANIELLE SANTOS DE OLIVEIRA - PA29412, BRUNA DE KASSIA MOREIRA LIMA - PA35445 e LEYDA VALESKA GOMES AMADOR DOS SANTOS - PA35339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LAYDSON LUAN ALVES DE CARVALHO JOYCE DANIELLE SANTOS DE OLIVEIRA - (OAB: PA29412) BRUNA DE KASSIA MOREIRA LIMA - (OAB: PA35445) LEYDA VALESKA GOMES AMADOR DOS SANTOS - (OAB: PA35339) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287019894 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006175-88.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAYDSON LUAN ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE DANIELLE SANTOS DE OLIVEIRA - PA29412, BRUNA DE KASSIA MOREIRA LIMA - PA35445 e LEYDA VALESKA GOMES AMADOR DOS SANTOS - PA35339 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial. Na fase de provas, foi realizada a perícia médica cuja conclusão foi pela incapacidade do autor. Apresentada a contestação, foi determinada a realização de perícia social. A perita social, no entanto, informouque não conseguiu realizar a perícia social em razão da mudança de domicílio do autor para outra jurisdição (Castanhal - ID 2233858127). Na inicial, o autor declara que reside em Ananindeua, endereço aposto também no CadÚnico (ID 2171556132). O pedido, no entanto, não pode ser atendido, pois a competência é fixada no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC). Ademais, a situação de mudança importa alteração fática da situação relacionada a hipossuficiência, vez que as condições de residência e renda não foram aferidas pelo INSS no novo local. Nesse contexto, tenho que, diante da mudança fática, seimpõe a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, e comprovada a obrigação de fazer por parte da ré, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA