1006171-75.2023.8.26.0704

Intimação

TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1006171-75.2023.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudenice Rodrigues de Oliveira - - Daniel Paulo de Souza - - Lucas Paulo de Souza - - Sidnei Luiz de Souza - - Ana Clara Rodrigues de Souza - Maurício Rodrigues de Souza - Centro Educacional João Paulo, I - Vistos. 1. Fls. 526/529: diante da impossibilidade de comparecer em cartório, cópia da decisão de fls. 520/521, a ser impressa, assinada pelo inventariante nomeado e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso, sob as penas da lei. 2. Diga a herdeira Ana Clara quanto ao pedido de retirada de bens do imóvel. 3. Manifestem-se os herdeiros quanto ao pedido de alienação do imóvel. Desde já, consigno que a venda de bens do espólio por alvará se admite quando há necessidade de arrecadar dinheiro para o pagamento de dívidas do espólio e recolhimento das despesas do processo (em especial custas e imposto). Quanto às vendas no exclusivo interesse dos sucessores, deverão ser feitas ou por meio de cessão de direitos hereditários, ou depois da partilha, por meio de escritura de compra e venda. Apenas assim será preservado o princípio da continuidade no Registro de Imóveis, com consequente prevenção de prejuízos contra terceiros (por exemplo, credores dos herdeiros) e contra o Fisco (evita-se a sonegação fiscal que decorreria da quebra do princípio da continuidade). Int. - ADV: MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA (OAB 207421/SP), BRUNO VIDULIC VILA REAL (OAB 499010/SP), JAINE GOMES BARBOSA VIDULIC (OAB 489939/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA (OAB 207421/SP), ARMANDO ROMÃO DE SOUZA FILHO (OAB 339605/SP), ARMANDO ROMÃO DE SOUZA FILHO (OAB 339605/SP)