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TJSP · Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível
Processo 1006171-38.2022.8.26.0663 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.A.M.S.A. - R.M.P. - Ficam as partes intimadas sobre a certificação do trânsito em julgado da r.sentença, bem como de que no prazo de 30 (trinta) dias o processo será arquivado. - ADV: ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP)
TJSP · Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível
Processo 1006171-38.2022.8.26.0663 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.A.M.S.A. - R.M.P. - Vistos. Despachei também os feitos 002188-82.2021.8.26.0663 e 0002189-67.2021.8.26.0663. Fls. 391/395: Homologo o acordo realizado entre as partes e JULGO EXTINTA esta ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado uma vez que presente a preclusão lógica na espécie. Custas e despesas processuais já recolhidas. Int. Ciência ao MP. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)
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