1006166-06.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006166-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ezequias de Jesus Rodrigues - Apelado: Cleonice Antunes da Silva e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, ACOLHEU PARCIALMENTE AS CONTAS APRESENTADAS E DECLAROU CRÉDITO EM FAVOR DAS AUTORAS. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DE DESPESAS E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DO CRÉDITO E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, E (II) ANALISAR A CORREÇÃO DO JULGAMENTO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE AS CONTAS PRESTADAS, RECONHECENDO SALDO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS A SENTENÇA APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, CONFORME ART. 489, §1º, IV, DO CPC.4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, E A OITIVA NÃO SE MOSTROU NECESSÁRIA. A SENTENÇA CORRETAMENTE GLOSOU DESPESAS NÃO COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel do Prado Paula Rodrigues (OAB: 430811/SP) - Theodoro Luiz Liberati Silingovschi (OAB: 358566/SP) - Guilherme Rafael Konno (OAB: 352198/SP) - 4º andar