1006164-62.2023.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível

Processo 1006164-62.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Helio Ribeiro da Silva - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HÉLIO RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registra-se que, sendo o valor da causa líquido e determinado (R$ 150.700,00), a verba honorária deve incidir estritamente sobre a base legal tarifada, sendo vedado o arbitramento por equidade fora das hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalto que o benefício da gratuidade da justiça foi expressamente indeferido pela decisão de fls. 57, tendo o requerente efetuado o recolhimento das custas judiciais e despesas correspondentes (fls. 61/66). P. I. C. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)