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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006159-73.2026.8.13.0686/MG REQUERENTE: LEOMAR VEIGA DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá observar os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, bem como informar os dados bancários para eventual expedição de alvará judicial, sob pena de arquivamento.
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