1006159-21.2025.8.26.0048

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1006159-21.2025.8.26.0048/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: LUIS CARLOS BEZERRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA MARIANO (OAB SP214848) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA – INTANGIBILIDADE – AUTOR QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, NEGOU A CONTRATAÇÃO, MAS, APÓS A CONTESTAÇÃO, PASSOU A ALEGAR QUE PENSAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 329 DO CPC – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO INFIRMADA NO ÂMBITO DA CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO A CONTRATO ESTRANHO AOS LIMITES DA LIDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.