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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Sentença
ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 1006146-57.2026.8.13.0433/MGAUTOR: TATIANE MALVEIRA PINTO
ADVOGADO(A): JÚLIO FÉLIX DA SILVA (OAB MG046962)
SENTENÇA
Isto posto, achando-se o testamento formalmente perfeito em suas formalidades extrínsecas e ausentes vícios visíveis que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, DETERMINO o seu regular registro, cumprimento e arquivamento, expedindo-se certidão para os devidos fins e remetendo a Secretaria cópia à repartição fiscal competente.