2026-09-16 · TJMG
MONITÓRIA Nº 1006145-96.2026.8.13.0231/MG AUTOR: FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO ADVOGADO(A): RAFAELA BIBIANO MENDONÇA (OAB MG186906) DECISÃO 1. Expeça-se mandado monitório (carta AR), nos termos do art. 701, caput, do CPC, devendo dele constar que, caso a parte ré o cumpra o mandado no prazo de 15 (quinze) dias, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). 2. Fixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 3. Conste, ainda, que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade”, nos termos do art. 701, § 2º, CPC. 4. Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte autora para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º). 5. Se a parte requerida comprovar que cumpriu a obrigação, intime-se o autor para se manifestar, em 05 (cinco) dias. - Determinações complementares: a) Se a parte requerida não for encontrada para a citação e a parte autora informar novo endereço, cite-se no novo endereço. b) Caso a parte ré não seja encontrada para a citação e a parte autora não informar o endereço ou a diligência no novo endereço restar infrutífera, desde logo, determino que a Secretaria do Juízo proceda ao encaminhamento das requisições de endereço ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CEMIG. c) Havendo endereço não diligenciado, expeça-se novo mandado/precatória/carta AR para o cumprimento da citação.