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TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1006144-82.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Celula Tecnologia Diagnóstica Ltda. - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Diante das manifestações das partes, JULGO EXTINTA a fase executiva destes autos promovido por Celula Tecnologia Diagnóstica Ltda., em face de Prefeitura Municipal de Osasco, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade, ressalvada eventual gratuidade da justiça. Considero o ato incompatível com a vontade de recorrer e declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a certidão. Proceda-se à apuração das custas finais eventualmente devidas, intimando-se a parte executada para o respectivo recolhimento. Intime-se. - ADV: KEVIN NAGAI ISHIZAKI (OAB 464657/SP), ANA CRISTINA GUIDI (OAB 70999/SP)
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