2026-09-16 · TJSP
Processo 1006140-44.2022.8.26.0428 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Neta da Silva - Faive Emprendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DECLARAR o domínio da requerente Maria Neta da Silva sobre o imóvel situado no lote de terreno nº 25, da quadra nº 26, do loteamento denominado "Residencial São José", com endereço na Rua Ada Caroline Scarano, nº 279, bairro João Aranha, nesta Comarca, objeto da matrícula nº 15.938, do 4º CRI de Campinas/SP e cadastro municipal nº 880.200.201.004.300, servindo esta sentença como título hábil ao registro da aquisição da propriedade na respectiva matrícula, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, com as devidas averbações e atendidas as exigências registrárias, instruindo-se com as cópias necessárias. Também servirá como mandado declaratório de domínio. Custas e despesas processuais pela autora, observada a gratuidade judiciária, e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MARIANO DA COSTA SALLES (OAB 158310/SP), PAULO ROBERTO SOBREIRA JUNIOR (OAB 271071/SP), SANDRA CRISTIANE FULQUIM (OAB 413272/SP)