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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1006136-22.2025.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí - Apelado: Alencar Mazzeo Empreendimento Imobiliario SPE Ltda - admito o recurso especial, de fls. 508/512. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026 LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Ingrid Vass (OAB: 282121/SP) (Procurador) - Miguel Clepf Passos (OAB: 515645/SP) - Vitor Soares Rezende Arantes - 1º andar
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