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TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1006135-97.2026.8.26.0196 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.H.T. - Ante o exposto: a) defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora; b) determino a tramitação do feito sob segredo de justiça, na forma do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, providenciando a Serventia as devidas anotações no sistema informatizado; c) dou por suprida a citação dos herdeiros requeridos, ante o comparecimento espontâneo aos autos por intermédio de patrono regularmente constituído (artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil); d) determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos complementares aptos a corroborar a existência, continuidade e estabilidade da convivência em comum ao longo de todo o período indicado na inicial (2001 a 2026), nos termos delineados na fundamentação; e) com a juntada dos documentos ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento e eventual julgamento da lide. - ADV: DYONE HENRIQUE SOARES (OAB 441140/SP)
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