1006122-28.2024.8.26.0048

Intimação

TJSP · Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível

Processo 1006122-28.2024.8.26.0048 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Carlos Henrique Lamaita Rabello - - Amélia Nabeshima Rabello - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Vistos. Fls. 372/374 e 387/390: Os autores requerem o levantamento do depósito judicial realizado nos autos. O Município, por sua vez, pugna pela conversão do valor em renda. Verifica-se que a presente ação foi julgada improcedente, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado. Todavia, considerando a notícia da existência da Execução Fiscal nº 0014884-07.2011.8.26.0048, relacionada aos débitos tributários discutidos nesta demanda, revela-se prudente esclarecer previamente a situação atual do crédito tributário antes da deliberação definitiva acerca da destinação do depósito judicial. Assim, por ora, indefiro tanto o pedido de levantamento formulado pelos autores quanto o pedido de conversão em renda formulado pelo Município. Oficie-se ao Juízo da Execução Fiscal nº 0014884-07.2011.8.26.0048, solicitando informações acerca da situação atual do débito objeto da execução, bem como acerca da conveniência de eventual transferência ou vinculação do depósito judicial realizado nestes autos ao crédito tributário ali perseguido. Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da destinação do depósito judicial. Intime-se. - ADV: ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP), ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), CASSIA NOVELLA DERNEIKA (OAB 261574/SP)