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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 1006114-14.2026.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Clovis Assunção dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Cite-se a parte ré com as cautelas legais, a fim de que eventualmente conteste os pedidos, inclusive (se o caso) os de gratuidade judiciária e de antecipação de tutela. Fica desde logo a parte autora advertida (evitando-se qualquer decisão-surpresa) para a possibilidade de extinção do feito sem julgamento de mérito, acaso constatado que seu domicílio legal se situa na área de outra comarca. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE PIRES (OAB 409792/SP)
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