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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1006108-10.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Emerson Glauco Silverio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - - Departamento de Estradas e Rodagem - SP - Vistos. Intime-se a parte autora para que tome ciência acerca do teor das petições de fls. 628/631 e 642 e documentos. No mais, certifique-se eventual trânsito em julgado da sentença. - ADV: SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP), PAULA RIBEIRO PIRES (OAB 451550/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP)
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