Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1006106-34.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Luiz Fernando Lousada Drigo - CERTIDÃO - Trânsito em Julgado com Baixa - ADV: LEONARDO BENTO NERIS DE SÁ (OAB 301134/SP)