1006101-97.2026.4.01.3900

Intimação

TRF1 · 5ª Vara Federal Cível da SJPA · Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006101-97.2026.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVANE TEIXEIRA COIMBRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DANIELE CABRAL - RJ265086 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença id. 2266190877 na qual a Exequente objetiva a cobrança de valores retroativos decorrentes da concessão de segurança na sentença id.2259336487. É o relatório. Decido. A controvérsia se relaciona à possibilidade de utilização da via executiva para cobrança de valores pretéritos supostamente decorrentes de sentença proferida em mandado de segurança. O mandado de segurança possui natureza eminentemente mandamental, destinando-se à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de compreensão consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, baseada em súmulas de observância obrigatória. Com efeito, dispõe a Súmula 269 do STF que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. De igual modo, a Súmula 271 do STF estabelece, de forma expressa, que “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Da leitura da sentença id.2259336487, verifica-se que o julgamento reconheceu o direito da Impetrante à concessão do benefício, cuja obrigação de fazer foi cumprida em id. 2261807616. Tal comando possui eficácia mandamental, voltada à recomposição da situação jurídica. Ainda que se reconheça o eventual direito material da parte autora à percepção de valores retroativos, tal pretensão deve ser deduzida pela via judicial própria, mediante ação de cobrança ou, ainda, na esfera administrativa, não sendo juridicamente possível a utilização do cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em mandado de segurança para esse fim. Diante disso, revela-se inviável o processamento do cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido de cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita apto a embasar a cobrança de valores pretéritos decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Extingo a execução pelo cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 924,II do CPC. Intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal