1006095-78.2024.8.26.0037

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006095-78.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Carvalho Engenharia e Gestão Ltda - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Mario Sergio Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO TERMO INICIAL DAS DIÁRIAS E À SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DAS DESPESAS DE ESTADIA DEVIDA APENAS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CREDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PREVISTO NO ART. 271, §5º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO DAS DESPESAS ANTERIORES À SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Mariano Souza (OAB: 385295/SP) - Edileusa Ramos Cardoso Moreira (OAB: 481337/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 3º andar