Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG5 publicaçõesPublicação de 08/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006089-90.2026.8.13.0707/MGREQUERENTE: ELIAS PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ARLEN ROBERTO DE SOUZA (OAB MG229744) ATO ORDINATÓRIO Para apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, no prazo de 10 dias.
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