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1006085-11.2025.8.26.0292

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1006085-11.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Alencar Mazzeo Empreendimento Imobiliario SPE Ltda - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alencar Mazzeo Empreendimento Imobiliário SPE Ltda em face do Município de Jacareí. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores do requerido, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00. - ADV: MIGUEL CLEPF PASSOS (OAB 515645/SP)

    Fonte oficial

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