1006081-59.2024.8.26.0663

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006081-59.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Itaú Unibanco Holding S/A - Apelado: José Joaquim Ribeiro de Souza - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA. PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS REVELADORA DE QUE O BANCO CONSENTIU A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, MESMO APÓS A APREENSÃO DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE GEROU AO CONSUMIDOR A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM A RECUPERAÇÃO DO BEM. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE CONSTITUI “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”, CONTRÁRIA À BOA-FÉ E QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. RECONHECIMENTO DA NOVAÇÃO QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO BANCO EM RELAÇÃO À BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, CUMPRINDO AO BANCO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PARA O REQUERIDO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELA VENDA DO BEM, A CONVERSÃO DESSA OBRIGAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO PREVISTO NA TABELA FIPE DA DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA APREENSÃO, PARA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". CASO QUE COMPORTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA RELATORA, A MULTA PREVISTA NO §6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 DEVE TER INCIDÊNCIA NO CASO EM EXAME, SE EFETIVADA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, JÁ QUE A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA PERMITE CONCLUIR QUE REFERIDA MULTA CONSUBSTANCIA PENALIDADE PELA INDEVIDA ALIENAÇÃO DO BEM GRAVADO COM A GARANTIA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, NÃO SE LIMITANDO SUA APLICAÇÃO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA 27ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Caio Henrique Leal (OAB: 391502/SP) - 5º andar