2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006079-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAELA SANTOS CARISIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISADORA LOURENCO COSTA - GO67705 e CARLOS EDUARDO GONTIJO SILVA - GO67585 POLO PASSIVO: SOCIEDADE CATALANA DE EDUCACAO S/C LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA - MG46178 DECISÃO Diante das manifestações de ID 2275863646 e 2276266771, intime-se a Sociedade Catalana de Educação S/C Ltda. - EPP (UNA) a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da sentença ["(...) efetivar a matrícula da autora possibilitando seu retorno ao curso de psicologia;" e (...) "promover a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito quanto ao débito declarado inexigível neste processo"], Escoado tal prazo sem a demonstração do cumprimento das obrigações de fazer, será aplicada à ré, sem prejuízo de outras sanções tão ou mais graves (CPC/2015, art. 77, §§ 1º e 2º), multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Demonstrada a satisfação do julgado, dar ciência à parte autora por 5 (cinco) dias. Inexistindo novo requerimento, devolver o feito ao arquivo. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL