2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1006076-69.2026.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NILSON RODRIGUES VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA TAMIRES DOMINGUES RIBEIRO - MG131688 e ANDRESSA ALVES FIGUEIREDO - MG145891 POLO PASSIVO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURILÂNDIA DO NORTE - PA e outros DECISÃO Considerando que o deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional, entendo necessária a formação do contraditório para melhor análise acerca do pedido. Assim, notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vistas ao Ministério Público Federal – MPF. Ao final, conclusos para sentença, ocasião em que, juntamente, será apreciado o pedido liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se. Redenção, data de assinatura. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal