1006072-98.2025.8.26.0037

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1006072-98.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Geraldo Dorta Jardim - Apelado: Marcelo de Jesus Ferreira - Vistos. Na redação do artigo 1.007, caput e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil tem-se que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) §4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (grifou-se). Assim, considerando que o apelante não recolheu o preparo quando da interposição do recurso e não é beneficiário da justiça gratuita, , intime-se o patrono do apelante para providenciar o recolhimento, no prazo de cinco dias, do valor referente à taxa de preparo, devendo corresponder ao dobro de 4% (quatro por cento) do valor da causa atualizado (artigo 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.007, parágrafo 2º do CPC). Em caso de não recolhimento, certifique-se nos autos. A seguir, conclusos. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Leticia Cristina Ferreira Gomes (OAB: 421209/SP) - Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB: 325040/SP) - 4º andar